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Brasília/DF













ID13410
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13 de julho de 1990, sexta-feira
Presidente Fernando Collor de Mello sanciona a Lei n° 8069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente
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ID13411
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25 de julho de 1990, quarta-feira
Presidente Fernando Collor de Mello sanciona a Lei dos Crimes Hediondos, que aumenta as penas de reclusão para sequestros, tráficos, estupros e os outros crimes
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ID16108
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21 de setembro de 1990, sexta-feira
Governo federal autoriza o reajustes do aluguel depois de seis meses de congelamento
  


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