Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidas da América firmaram, em Brasília, em 1º de março de 1996, um Acordo-Quadro sobre a cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do decreto Legislativo nº 18, de 16 de abril de 1997, publicado no Diário Oficial da União nº 72 de 17 de abril de 1997.