Decreto regulando o julgamento dos delitos de imprensa no Brasil (1822)

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Decreto regulando o julgamento dos delitos de imprensa no Brasil

18 de junho de 1822

09/04/2024 23:04:30

1822 — Decreto regulando o julgamento dos delitos de imprensano Brasil, assinado pelo príncipe regente dom Pedro e referendado porJosé Bonifácio. Fundando-se na “lei suprema da salvação pública”, enão querendo, dizia o príncipe, “ofender a liberdade bem-entendidada imprensa que... tantos bens tem feito à causa sagrada da liberdadebrasílica”, determinava ele que os delitos de imprensa fossem julgadospor um júri de oito membros, escolhidos pelos acusados dentre 24cidadãos nomeados pelo corregedor do crime na corte e os ouvidores nasprovíncias. As penas seriam impostas por esses magistrados, segundoas decisões do júri. O procurador da coroa e Fazenda seria o promotornas causas de imprensa. Dos julgados haveria apelação para o prínciperegente.

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Nas margens do Rio Infeliz as ruínas centenárias do embrião de V. Redonda, 11.09.1960. Fernando Hossepian de Lima

“

O homem brasileiro, desde o faxineiro até o Presidente da República, nenhum deles sai de casa dizendo hoje ‘vou errar, hoje vou errar’. Não. Não! Todos saem de casa com a intenção de acertar. Fazem 10 coisas, erram três e os jornais e a televisão, sem dó, encontram os três defeitos. Não encontra uma só qualidade. Qual é o ser humano que vai progredir se ele não recebe estímulo da televisão?Silvio Santos
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