Lei que cria a guarda nacional, sujeita ao ministro da Justiça (1831)

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Lei que cria a guarda nacional, sujeita ao ministro da Justiça

18 de agosto de 1831

09/04/2024 22:54:09

1831 — Lei que cria a guarda nacional, sujeita ao ministro daJustiça. A mesma lei extinguiu os corpos de milícias e de ordenanças,que dependiam do ministro da Guerra, e os guardas municipais, queacabavam de ser criados (6 de junho do mesmo ano de 1831). Osalistados nos corpos extintos passaram a servir na Guarda Nacional,que tinha por missão “defender a Constituição, a liberdade, aIndependência e a integridade do Império, manter a obediência às leis,conservar e restabelecer a ordem e a tranquilidade pública, e auxiliaro exército de linha na defesa das fronteiras e costas.” O mesmoartigo 1º da lei, que isto dispunha, acrescentava: “Toda deliberação EFEMéRIDES BRASILEIRAS469tomada pelos guardas nacionais acerca dos negócios públicos éum atentado contra a liberdade e um delito contra a constituição.”A Guarda Nacional brasileira, criação dos liberais de 1831, prestourelevantíssimos serviços à ordem pública e foi um grande auxiliardo exército de linhas nas nossas guerras estrangeiras de 1851 e de1852 e de 1864 a 1870. Hoje, o Brasil é um dos raros países que nãotêm milícias nem reservas que possam ser chamadas às armas, e istoquando, com o armamento moderno e a facilidade de comunicações,é coisa provada que nas guerras estrangeiras a vitória pertence sempreà nação que puder mais rapidamente mobilizar tropas, reuni-las nafronteira e assumir a ofensiva

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Pelo estudo feito neste parágrafo, baseado nos documentos autênticos locais, deve-se concluir que nenhum dos Afonsos Sardinhas teve propriedade em Jaraguá; que a fazenda de Afonso Sardinha, o velho, onde ele morava e tinha trapiches de açúcar estavam nas margens do rio Jerobativa, hoje rio Pinheiros, e mais que a sesmaria que obtivera em 1607 no Butantã nada rendia e que todos os seus bens foram doados à Companhia de Jesus e confiscados pela Fazenda Real em 1762 em São Paulo. Se casa nesta sesmaria houvesse, deveria ser obra dos jesuítas. Pelo mesmo estudo se conclui que Afonso Sardinha, o moço, em 1609 ainda tinha a sua tapera em Embuaçava, terras doadas por seu pai. Não poderia ter 80.000 cruzados em ouro em pó, enterrados em botelhas de barro. Quem possuísse tal fortuna não faria entradas no sertão descaroável nem deixaria seus filhos na miséria. [“Na capitania de São Vicente”. Washington Luís (1869-1957), 11° presidente do Brasil. Página 202

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