Lei Nº 1943 veta a transferência de pontos de táxis no município de Sorocaba (1977)

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Lei Nº 1943 veta a transferência de pontos de táxis no município de Sorocaba

13 de dezembro de 1977

05/04/2024 05:22:48

LEI Nº 1943, de 13 de dezembro de 1977.(Revogada pelas Leis nº 1947/1978 e nº 1960/1978)VEDA A TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE TAXIS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE DISPÕE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIASA Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:Artigo 1º A permissão dada pela Prefeitura, para a exploração dos serviços de transportes de passageiros em veículos de aluguel -taxis - apenas poderá ser transferida para terceiros:a)- em caso de falecimento do permissionário, quando a transferência será assinada por seus sucessores legais;b)- quando o permissionário detenha a permissão por mais de vinte anos consecutivos, assinando ele mesmo a transferência.Parágrafo Único. Em ambos os casos, o permissionário transferente ou seus sucessores pagarão à Prefeitura Municipal pela transferência, importância igual a cinco valores de referência.Artigo 2º Não havendo interesse do permissionário na exploração dos serviços, nos casos não previstos no artigo anterior, comunicará o fato para a Prefeitura que permitirá a ocupação da vaga ocorrida no ponto de taxi por terceiro interessado, na forma da legislação vigente.Artigo 4º Constatada a transferência de permissão à revelia da Prefeitura, e em qualquer hipótese, pagarão os permissionários antecedente e subsequente, multa equivalente a dez valores de referência, cada um, além de ser cassada a permissão transferida ilegalmente.Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal, em 13 de dezembro de 1.977, 324º da Fundação de Sorocaba.JOSÉ THEODORO MENDES(Prefeito Municipal)

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O ouro apareceu pela primeira vez no Brasil em Caatiba (atualmente Bacaetava) ou Jaraguá, conforme carta de Brás Cubas data de abril de 1562.
*Manual do Tio Patinhas

574

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, o regimento de 1603 teria surgido em função das várias dúvidas existentes em relação às minas, em especial, depois das notícias da morte do tal mineiro alemão que andava com Francisco de Souza e dos boatos de que se fundia ouro do tamanho da “cabeça de um cavalo”. Esta história do ouro do tamanho de uma cabeça de cavalo aparece em outro documento. No Libro de los sucessos del ano de 1624, alocado na BNE MSS2355) fala- se deste mineiro alemão, só que teria sido assassinado a mando dos jesuítas, que temiam que a notícia da riqueza aumentasse a servidão dos gentios.

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