Brasil Ratifica os dois pactos internacionais complementares à Declaração de Direitos do Homem de 1948 - o de Direitos Civis e Políticos e o de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 (ONU) (1992)

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Brasil Ratifica os dois pactos internacionais complementares à Declaração de Direitos do Homem de 1948 - o de Direitos Civis e Políticos e o de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 (ONU)

6 de julho de 1992

06/04/2024 03:46:30

1992 Os dois pactos internacionais complementares à Declaração de Direitos do Homem de 1948 - o de Direitos Civis e Políticos e o de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 (ONU) -, são finalmente ratificados pelo Brasil pelo decreto n° 592, de 6/7/1992.

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