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CITACOES
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Decreto do prefeito Paulo Mendes sobre a política habitacional no município
21 de Junho de 1993


De acordo com o decreto nº 8. 555, de 21 de junho de 1993, assinado pelo então prefeito Paulo Francisco Mendes, cabia, naquela época, à Secretaria Municipal de Habitação, a responsabilidade de planejar e desenvolver a política habitacional no município, em que: Entende- se como planejamento e desenvolvimento da política habitacional do Município, além da implantação dos projetos habitacionais, a proposição, acompanhamento e implantação de melhorias e equipamentos urbanos no âmbito municipal, por seus próprios meios ou em conjunto com outras Secretarias e/ou órgãos públicos ou instituições privadas. PREFEITURA, 1996) Em todo o Estado de São Paulo, o principal agente promotor de habitação de interesse social é a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU) que tem um de seus escritórios localizado no município de Sorocaba, atendendo sessenta e dois municípios da região41.
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