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Lei autoriza o Prefeito a celebrar convênio com a Secretaria da Promoção Social para o funcionamento do Centro Social Urbano
21 de junho de 1979 05/04/2024 07:46:02
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LEI ORDINÁRIA Nº 2015/1979Home Legislação ProposituraAutoriza o Prefeito Municipal de Sorocaba, a celebrar convênio com a Secretaria da Promoção Social para o funcionamento do Centro Social Urbano do Município.Promulgação: 21/06/1979 Tipo: Lei Ordinária Texto Anexo Compartilhar no Facebook Versão de Impressão Classificação: Convênios/ Contratos / Termos de CooperaçãoLEI Nº 2.015, de 21 de junho de 1979 .Autoriza o Prefeito Municipal de Sorocaba, a celebrar convênio com a Secretaria da Promoção Social para o funcionamento do Centro Social Urbano do Município.A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Sorocaba autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Promoção Social, Agente Gestor do Programa Nacional dos Centros Sociais Urbanos no Estado de São Paulo, para definir a responsabilidade da Municipalidade no funcionamento do Centro Social Urbano C.S.U.Artigo 2º - O Centro de que trata o artigo 1º destina-se exclusivamente à realização de atividades e serviços integrados, da responsabilidade dos 3 (três) níveis de Governo - Federal, Estadual e Municipal e da comunidade, nas áreas de educação e cultura, saúde e nutrição, trabalho e previdência, ação comunitária, assistência e promoção social, esporte, lazer e recreação, e objetiva elevar o nível da população em situação de carência no Município.Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal, em 21 de junho de 1979 , 325º da Fundação de Sorocaba.JOSÉ THEODORO MENDES(Prefeito Municipal)José Caetano Graziosi(Secretário de Atividades Jurídicas e Internas)Luiz Almeida Marins Filho(Secretário de Educação e Saúde)Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.Antonia Poveda Garcia(Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo
63 “ Eu confirmarei perante Deus tudo aquilo que afirmei aos homens.
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