Lei 2.168 autoriza o prefeito a regulamentar o horário de funcionamento do comércio (1982)

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1979

1980

1981

1982

Lei 2.168 autoriza o prefeito a regulamentar o horário de funcionamento do comércio

14 de outubro de 1982

04/04/2024 18:19:58

Lei 2.168 estabelece em seu artigo 1º: "(...) prefeito municipal autorizado (...) a regulamentar os horários de funcionamento do comércio em geral, respeitadas as disposições contidas nas legislações federal e estadual".

Lei 2.168 autoriza o prefeito a regulamentar o horário de funcionamento do comércio

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“Sorocaba e os castelhanos”, Aluísio de Almeida, codinome de Luís Castanho de Almeida (1904-1981). Jornal Diário de Notícias, página 13

“

Nada é mais difícil e, portanto, tão precioso, do que ser capaz de decidir.Napoleão Bonaparte (1769-1821)
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