Decreto-lei nº 477 define infrações disciplinares praticadas por professores, alunos e funcionários ou empregados de estabelecimentos públicos ou particulares
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HOJE NA;HISTóRIA
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26 de fevereiro de 1969, quarta-feira Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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e as respectivas medidas punitivas a serem adotadas nosdiversos casos