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Leis, decretos e emendas
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Simples-1 - Completo
rrrrr 611
TESTE

ID28656
ID28176
ID6541
ID22853
1º de 4 registros
Decreto de lei: o primeiro valor, do salário mínimo, a nível nacional foi estipulado
1938, sábado, atualizado em 25/02/2025 04:47:19

2º de 4 registros
Instalado o município de Boituva
, 1 de janeiro de 1938, sábado, atualizado em 25/02/2025 04:47:09
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3º de 4 registros
Decreto determina várias proibições aos estrangeiros
, 18 de abril de 1938, segunda-feira, atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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4º de 4 registros
Decreto Estadual n.º 9.775
, 30 de novembro de 1938, quarta-feira, atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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