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Leis, decretos e emendas
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Simples-1 - Completo
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TESTE


ID18771
ID29516
1º de 2 registros
Decreto de Getúlio Vargas Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada à instalação de Estação Telefônica da Telesp
, 21 de junho de 1941, sábado, atualizado em 26/10/2025 03:19:34
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2º de 2 registros
Projeto do novo Código Penal foi aprovado e promulgado por Getúlio Vargas por meio do Decreto-Lei nº 3.689
3 de dezembro de 1941, quarta-feira, atualizado em 26/10/2025 03:19:35

 

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