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Leis, decretos e emendas
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Simples-1 - Completo
rrrrr 611
TESTE

ID13695
ID2523
1º de 2 registros
Promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
2 de maio de 1943, domingo, atualizado em 13/02/2025 06:42:31

2º de 2 registros
Lei n.º 941
31 de dezembro de 1943, sexta-feira, atualizado em 24/10/2025 21:18:01
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