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Leis, decretos e emendas
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TESTE

ID5476
ID16876
ID7209
ID8872
ID8917
1º de 5 registros
As Origens do Totalitarismo, de Hannah Arendt
1951, segunda-feira, atualizado em 27/04/2025 02:33:26

2º de 5 registros
Aprovada a Lei “Afonso Arinos” caracterizando o racismo como contravenção penal
, 3 de julho de 1951, terça-feira, atualizado em 26/10/2025 03:19:44
•  Imagens (1)
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3º de 5 registros
O Congresso Nacional aprova a lei que considera crime qualquer ato de racismo e pode punir com prisão os infratores
, 17 de julho de 1951, terça-feira, atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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4º de 5 registros
Lei nº 233 cria a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba
, 23 de agosto de 1951, quinta-feira, atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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5º de 5 registros
LEI Nº 263 autoriza a prefeitura a adquirir por doação terreno na vila Progresso
erro, 19 de dezembro de 1951, quarta-feira, atualizado em 13/02/2025 06:42:31

 
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