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Leis, decretos e emendas
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Simples-1 - Completo
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TESTE

ID7315
ID8755
ID17346
1º de 3 registros
João Goulart sancionou a Lei 4.130, que no seu artigo 2º, eliminou a idade mínima para se aposentar
, 1 de agosto de 1962, quarta-feira, atualizado em 13/02/2025 06:42:31
•  Imagens (1)
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2º de 3 registros
Lei 4.121, o "Estatuto da Mulher Casada"
, 27 de agosto de 1962, segunda-feira, atualizado em 13/02/2025 06:42:31
•  

3º de 3 registros
Lei nº 7.337 dispõe sôbre a criação de um Ginásio Estadual no Bairro de Além-Ponte, em Sorocaba
19 de out. de 1962, sexta-feira, atualizado em 02/04/2026 21:59:45

 
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