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1830
Leis, decretos e emendas
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12 de agosto de 1831, sexta-feira
Lei regulava as funções de José Bonifácio

18 de agosto de 1831, quinta-feira
Lei que cria a guarda nacional, sujeita ao ministro da Justiça

7 de novembro de 1831, segunda-feira
Lei declarando livres todos os escravos que entrassem no territór...

15 de dezembro de 1831, quinta-feira
Por lei da Assembleia Provincial, foi criado o Corpo de Guardas M...
 Fontes (2)

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