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Criado em Portugal em 1591, o tribunal tinha como competência, segundo o regimento de 10 de maio de 1634, tomar conhecimento de todas as causas e negócios relacionados à expedição da bula, à cobrança do rendimento dela, às dívidas, contratos, quase-contratos e convenças feitas por sua causa POST 10 de maio de 1634, quarta-feira