São concedidos à Câmara e aos cidadãos do Rio de Janeiro os mesmos privilégios e honras de que gozavam os cidadãos do Porto. Tais privilégios e honras foram também concedidos aos habitantes do Pará, do Maranhão, da Bahia e de São Paulo.
96 registros Página atualizada em 17/04/2026 02:04:06