13 de março de 1830, sábado, atualizado em 24/10/2025 21:25:44
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2º de 3 registros
Foi abolido o posto de almotacé (oficial nomeado pela Câmara para fiscalizar as atividades mercantis), e suas atribuições judiciárias passaram para o juiz de paz no distrito
26 de agosto de 1830, quinta-feira, atualizado em 25/02/2025 04:44:43
• Fontes (1)
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3º de 3 registros
Lei assinada pelo visconde de Alcântara, ministro da Justiça, mandando executar o Código Criminal do Império
erro, 16 de dezembro de 1830, quinta-feira, atualizado em 28/10/2025 04:16:03
