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Organizando a História

Leis, decretos e emendas
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Simples-612 - Completo
rrrrr 611
Atual - 1830


ID1942
ID1946
ID12812
1º de 3 registros
Tráfico nacional se torna pirataria
13 de março de 1830, sábado, atualizado em 24/10/2025 21:25:44
  
  
  

2º de 3 registros
Foi abolido o posto de almotacé (oficial nomeado pela Câmara para fiscalizar as atividades mercantis), e suas atribuições judiciárias passaram para o juiz de paz no distrito
26 de agosto de 1830, quinta-feira, atualizado em 25/02/2025 04:44:43
•  Fontes (1)
  

3º de 3 registros
Lei assinada pelo visconde de Alcântara, ministro da Justiça, mandando executar o Código Criminal do Império
erro, 16 de dezembro de 1830, quinta-feira, atualizado em 28/10/2025 04:16:03
•  Fontes (2)
  
  
  

TOTAL:3


\\windows-pd-0001.fs.locaweb.com.br\WNFS-0002\brasilbook3\Dados\adriano\1724-1830.txt
  


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