Decreto dando novos estatutos aos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda, que passam a ser denominados faculdades30/03/1853
Freguesia criada com a denominação de Juquiá, por Lei Provincial nº 11, de 16 de abril de 1853, no Município de Iguape16/04/1853
Lei destacando da província de São Paulo a comarca de Curitiba e formando com ela a província do Paraná29/08/1853