A lei de terras foi regulamentada pelo decreto imperial nº 1318
30/01/1854

Decreto criando o Instituto dos Meninos Cegos. Este decreto foi referendado pelo ministro Pedreira, depois visconde de Bom Retiro. Quatro dias depois, foi inaugurado o estabelecimento.
12/09/1854

Lei da Assembleia Legislativa Provincial do Rio de Janeiro dando o predicamento de cidade à vila de Petrópolis
19/09/1854