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Leis, decretos e emendas
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Lei do Ventre Livre apresentada na Câmara dos Deputados
12/05/1871
1 fontes

1° fonte: Mori
Em 1871, a Imperatriz Teresa Cristina doou todas as suas joias pessoais para a causa abolicionista, deixando a elite furiosa com tal ousadia. No mesmo ano A Lei do Ventre Livre entrou em vigor, assinada por sua filha a Princesa Imperial Dona Isabel.







Promulgada a Lei do Ventre Livre
28/09/1871
3 fontes

1° fonte: Efemérides Brasileiras, José Maria da Silva Paranhos Jr. (1845-1912)
É aprovada, em última discussão, no Senado, e no mesmo dia sancionada pela princesa imperial regente, dona Isabel, a lei que declarou livres os filhos de mãe escrava e que criou um fundo aplicável à libertação dos escravos.



2° fonte: Descobertas do passado. Fonte: revistapesquisa.fapesp.br
Cruzando listas nominativas de Minas Gerais com listagens de matrículas de escravizados – instituídas pela Lei do Ventre Livre, em 1870, como parte dos esforços para controlar o cumprimento da legislação –, Carrara constatou que, em 1872, 17% da população escravizada de Minas Gerais vivia em três cidades na porção sul dessa região: Juiz de Fora, Leopoldina e Mar de Espanha.

Cerca de 60% da população do atual município de Argirita, naquela época distrito de Leopoldina, por exemplo, era composta por escravizados, que trabalhavam nas lavouras para grandes proprietários de terra, que demonstraram forte resistência à Abolição”, diz. Tal característica demográfica deixou marcas na região, observa.

Há 40 anos, algumas praças dessas cidades ainda eram destinadas exclusivamente às pessoas brancas.” E prossegue: “Esses dados demográficos permitem entender por que nesses municípios a discriminação racial se reflete na existência de bairros onde predominam pessoas negras e em outros brancas”.

Por outro lado, em cidades como Viçosa e Rio Pomba, a média da população escravizada não ultrapassava 20% do total. Segundo ele, nessa área, mesmo pequenas e médias lavouras contavam com escravizados, mas os proprietários tinham de trabalhar com eles no campo, para dar conta de todas as tarefas, diferentemente da situação de grandes proprietários rurais que dispunham de muitas pessoas escravizadas, responsáveis por realizar todo o trabalho braçal.

Como reflexo dessa característica histórica, nessas cidades a segregação geográfica entre negros e brancos em diferentes bairros é menos acentuada do que a identificada na Zona da Mata sul”, finaliza.



3° fonte: E em 1580 (Américo de Moura, 1881-1953), a cominação foi mais forte: era ele obrigado a expulsar de casa o nativo Gaspar". Vê-se que não é fácil deslindar o caso do Mestre Bartholomeu
Paranhos, agora o Visconde do Rio Branco, liderou o gabinete entre 1871 e 1875. Duas crises sérias surgiram que desafiavam a viabilidade da monarquia e minavam suas fundações. A primeira surgiu a partir da controvérsia sobre a Lei do Ventre Livre, que Caxias apoiou.

A lei emancipava todos os filhos nascidos de uma mulher escrava depois de sua sanção. Com metade dos membros do Partido Conservador apoiando o projeto e a outra metade fazendo uma feroz oposição, uma séria divisão ocorreu internamente. Os oponentes representavam os interesses de poderosos fazendeiros de café como o próprio Caxias, pessoas que há muito eram os apoiadores econômicos, políticos e sociais do partido.






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