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Organizando a História

Leis, decretos e emendas

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ID29516

1º de 2 registros

Decreto de Getúlio Vargas Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada à instalação de Estação Telefônica da Telesp

, 21 de junho de 1941, sábado, atualizado em 26/10/2025 03:19:34

• Imagens (1)

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2º de 2 registros

Projeto do novo Código Penal foi aprovado e promulgado por Getúlio Vargas por meio do Decreto-Lei nº 3.689

3 de dezembro de 1941, quarta-feira, atualizado em 26/10/2025 03:19:35

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Criado por Adriano César Koboyama