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Leis, decretos e emendas
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¨ RASUL






Lei
27/08/1949
1 fontes

1° fonte: Projeto de Lei N° 457/210. Lei° 9433
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, através da Lei N° 131, de 27 de agosto de 1749, foram denominadas, oficialmente, centenas de vias públicas nesta cidade. Entre as vias oficializadas, encontra-se a antiga Estrada do Itavuvu. Porém, nessa Lei, não constou oi seu início e seu término; faltando portanto, a sua delimitação no item 200 do quadro anexo da Lei N° 131, de 27 de agosto de 1949. Também é certo que algumas Leis Municipais, ao se referirem a essa via, a trataram indistintamente, tanto como Rua Itavuvu, quando Avenida Itavuvu. Com o crescimento urbanístico de nossa cidade, ocorreu a alteração no gabarito dessa rua, passando a ter, realmente, o status de avenida.






Decreto no 27.583
14/12/1949
1 fontes

1° fonte: Recurso contra decisão proferida em sede de recurso do Parágrafo único do art.21 do Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012






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