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Leis, decretos e emendas
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A proibição dos apitos de fábricas no município foi alvo de projeto de lei

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Projeto de Lei dispõe sobre a denominação de “Profª Ossis Salvest...

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Enviado ao Congresso o projeto de lei prevendo a criação do chama...

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Lei proibia o uso de alto-falantes em veículos aos domingos

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