Noite do Beijo13/04/1981
Aprovado a criação de salas especiais para a exibição de filmes com cenas pornográficos ou de violência24/06/1981
“Pacote eleitoral” apresentado pelos ministros Leitão de Abreu e Ibrahim Abi-Ackel, estabelecia a vinculação total dos votos para as eleições municipais e estaduais, proporcionais e majoritárias30/11/1981