Presidente Fernando Collor de Mello sanciona a Lei n° 8069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente
erro, 13 de julho de 1990, sexta-feira, atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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Presidente Fernando Collor de Mello sanciona a Lei dos Crimes Hediondos, que aumenta as penas de reclusão para sequestros, tráficos, estupros e os outros crimes
erro, 25 de julho de 1990, quarta-feira, atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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Governo federal autoriza o reajustes do aluguel depois de seis meses de congelamento
21 de setembro de 1990, sexta-feira, atualizado em 13/02/2025 06:42:31
