Presidente Fernando Collor de Mello sanciona a Lei n° 8069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente
erro, 13 de julho de 1990, sexta-feira, atualizado em 13/02/2025 06:42:31
• Imagens (2)
•
•
•
2º de 3 registros
Presidente Fernando Collor de Mello sanciona a Lei dos Crimes Hediondos, que aumenta as penas de reclusão para sequestros, tráficos, estupros e os outros crimes
erro, 25 de julho de 1990, quarta-feira, atualizado em 13/02/2025 06:42:31
• Imagens (1)
•
•
•
3º de 3 registros
Presidente Fernando Collor de Mello sanciona o Código de Defesa do Consumidor com vetos parciais
erro, 11 de setembro de 1990, terça-feira, atualizado em 13/02/2025 06:42:31
