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13 de julho de 1990, sexta-feira
Presidente Fernando Collor de Mello sanciona a Lei n° 8069/90, qu...

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Presidente Fernando Collor de Mello sanciona a Lei dos Crimes Hed...

11 de setembro de 1990, terça-feira
Presidente Fernando Collor de Mello sanciona o Código de Defesa d...

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