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Organizando a História

Leis, decretos e emendas
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Simples-612 - Completo
rrrrr 611
Atual - 1990


ID13410
ID13411
ID13413
1º de 3 registros
Presidente Fernando Collor de Mello sanciona a Lei n° 8069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente
erro, 13 de julho de 1990, sexta-feira, atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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2º de 3 registros
Presidente Fernando Collor de Mello sanciona a Lei dos Crimes Hediondos, que aumenta as penas de reclusão para sequestros, tráficos, estupros e os outros crimes
erro, 25 de julho de 1990, quarta-feira, atualizado em 13/02/2025 06:42:31
•  Imagens (1)
  
  
  

3º de 3 registros
Presidente Fernando Collor de Mello sanciona o Código de Defesa do Consumidor com vetos parciais
erro, 11 de setembro de 1990, terça-feira, atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  

TOTAL:3


\\windows-pd-0001.fs.locaweb.com.br\WNFS-0002\brasilbook3\Dados\adriano\1724-1990.txt
  


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