Presidente Fernando Collor de Mello sanciona a Lei n° 8069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente13/07/1990
Presidente Fernando Collor de Mello sanciona a Lei dos Crimes Hediondos, que aumenta as penas de reclusão para sequestros, tráficos, estupros e os outros crimes25/07/1990
Presidente Fernando Collor de Mello sanciona o Código de Defesa do Consumidor com vetos parciais11/09/1990
