1º de 40 registros13 de julho de , sexta-feira Presidente Fernando Collor de Mello sanciona a Lei n° 8069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente
2º de 40 registros25 de julho de , quarta-feira Presidente Fernando Collor de Mello sanciona a Lei dos Crimes Hediondos, que aumenta as penas de reclusão para sequestros, tráficos, estupros e os outros crimes
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