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Leis, decretos e emendas
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1999
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Decreto nº 11.636, de 09 de junho de 1999, que regulamenta o corte, para preservação da árvore da espécie Cariniana estrillensis (Raddi) Kunte, conhecida pelo nome comum de Jequitibá Branco, com idade superior a 200 anos, situada na Vila Santana
09/06/199913/02/2025 06:42:31

  
  



Apesar dos quintais atuais serem, em sua maioria, muito diferentes dos deantigamente, eles também são importantes para a manutenção da biodiversidade local.Algumas árvores sorocabanas que se encontram localizadas em residências foramdeclaradas imunes ao corte. Como exemplo, temos o Decreto nº 11.636, de 09 de junhode 1999, que regulamenta o corte, para preservação da árvore da espécie Carinianaestrillensis (Raddi) Kunte, conhecida pelo nome comum de Jequitibá Branco, com idadesuperior a 200 anos, situada na Vila Santana.



  


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