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Organizando a História

Leis, decretos e emendas
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Simples-612 - Completo
rrrrr 611
Atual - 2002


ID19263
1º de 1 registros
A adesão do Brasil pelo Tribunal Penal Internacional foi regulamentada pelo Decreto 4388
, 25 de setembro de 2002, quarta-feira, atualizado em 13/02/2025 06:42:31
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