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  Leis, decretos e emendas
  51º de 607
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13 de novembro de 1623, segunda-feira
Terras
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  Leis, decretos e emendas
  52º de 607
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9 de novembro de 1629, sexta-feira
O exercício da arte dentária no Brasil foi regulamentado com a Carta Regia de Portugal
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  Leis, decretos e emendas
  53º de 607
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12 de dezembro de 1631, sexta-feira
Os “tiradentes” que não possuíam licença para “extrair dentes”, poderiam ser presos e teriam que pagar multa de dois mil réis. Essa licença especial era conferida pelo “cirurgião-mor Mestre Gil”, após exames de habilitação
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  Leis, decretos e emendas
  54º de 607
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12 de fevereiro de 1637, sexta-feira
Carta régia que autoriza os ouvidores do Brasil a tirarem devassa em crimes de morte
  




  Leis, decretos e emendas
  55º de 607
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10 de fevereiro de 1642, segunda-feira
São concedidos à Câmara e aos cidadãos do Rio de Janeiro os mesmos privilégios e honras de que gozavam os cidadãos do Porto. Tais privilégios e honras foram também concedidos aos habitantes do Pará, do Maranhão, da Bahia e de São Paulo.
  
  




  Leis, decretos e emendas
  56º de 607
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27 de outubro de 1645, sexta-feira
Decreto do rei dom João IV elevando a principado o Estado do Brasil
  
  




  Leis, decretos e emendas
  57º de 607
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25 de maio de 1647, sábado
levar gado fora desta vila sem o manifestar nesta camara sob pena de perderem o gado e pagarem seis mil réis de pena”(O Estado 25-5-66)
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  Leis, decretos e emendas
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6 de fevereiro de 1649, sábado
Alvará de dom João IV, atendendo à representação dos homens de negócio de Lisboa para formar a Companhia Geral do Comércio para todos os estado do Brasil
  
  
  




  Leis, decretos e emendas
  59º de 607
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21 de fevereiro de 1649, domingo
Carta régia que proíbe na Bahia e em seu recôncavo o uso do chamado vinho de mel e da aguardente de açúcar ou cachaça, por ser em grande prejuízo da real fazenda.
  
  




  Leis, decretos e emendas
  60º de 607
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13 de setembro de 1649, segunda-feira
Lisboa baixou um decreto proibindo a fabricação da cachaça no Brasil
  
  
  




  Leis, decretos e emendas
  61º de 607
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1652
Regimento perdido de D. Francisco, na Espanha, reaparece
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  Leis, decretos e emendas
  62º de 607
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7 de janeiro de 1659, sexta-feira
Resolução
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  Leis, decretos e emendas
  63º de 607
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23 de junho de 1659, segunda-feira
“Bando que mandou lançar o governador Francisco Barreto sobre a proibição de vender aguardente, vinho de mel ou cachaça”
  
  
  




  Leis, decretos e emendas
  64º de 607
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20 de março de 1662, segunda-feira
Promulgação da lei que proíbe cativar os índios do Brasil, salvo sendo feitos prisioneiros de guerra, caso que exigia licença do governador
  
  
  




  Leis, decretos e emendas
  65º de 607
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25 de janeiro de 1663, sexta-feira
Regimento para os correios-mores, então criados no Brasil
  
  




  Leis, decretos e emendas
  66º de 607
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A primeira proibição do comércio do sal no Brasil
1665
  • Temas (3)

Leis, decretos e emendas, Pela primeira vez, Sal (Cloreto de sódio)





  Leis, decretos e emendas
  67º de 607
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25 de janeiro de 1669, sexta-feira
O alvará de 25 de janeiro de 1669, atribuído a D. Afonso VI, teria sido emitido originalmente pelo rei Filipe II
  
  




  Leis, decretos e emendas
  68º de 607
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14 de março de 1676, sábado
Carta régia determinando que o sal não ficasse mais em contrato, e sim por conta da fazenda real
  




  Leis, decretos e emendas
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30 de março de 1680, sábado
Alvará que isenta e que alivia, em parte, de direito o cacau, a baunilha e outras "drogas" por 6 e 10 anos, no Maranhão e no Pará
  
  




  Leis, decretos e emendas
  70º de 607
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1 de abril de 1680, segunda-feira
Carta de lei do príncipe regente, depois rei dom Pedro II, abolindo a escravidão dos índios
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  Leis, decretos e emendas
  71º de 607
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30 de novembro de 1681, domingo
“formalizou o uso da língua geral na tentativa forma de facilitar a catequese e a instrução do gentio para o trabalho”
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  Leis, decretos e emendas
  72º de 607
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24 de janeiro de 1688, sábado
Ordem régia a Artur de Sá de Meneses impedindo que se alterasse a repartição das aldeias do cabo do Norte entre os padres da Companhia de Jesus e de Santo Antônio
  
  




  Leis, decretos e emendas
  73º de 607
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20 de março de 1688, sábado
Carta régia autorizando punição aos que castigassem cruelmente seus escravizados
  




  Leis, decretos e emendas
  74º de 607
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18 de dezembro de 1688, sábado
Carta régia proibindo a fundação de conventos no Brasil sem licença régia
  




  Leis, decretos e emendas
  75º de 607
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28 de fevereiro de 1690, sexta-feira
Carta régia proibindo a fatura do sal no Brasil, até daquele que a natureza produzisse, coalhando-o em salinas ou lagoas
  




  Leis, decretos e emendas
  76º de 607
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6 de fevereiro de 1692, sexta-feira
Carta régia aos governadores do Grão Pará e Maranhão, proibindo a concessão dos hábitos de Cristo, que costumavam fazer, não só por contrária aos definitórios, mas também por que a frequência dela os tornava menos estimados.
  
  




  Leis, decretos e emendas
  77º de 607
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17 de março de 1693, sexta-feira
Carta régia ordenando que o governador do Maranhão dê providências para que os senhores não deixem morrer os escravos sem os últimos sacramentos, como muitas vezes acontecia
  




  Leis, decretos e emendas
  78º de 607
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8 de março de 1694, segunda-feira
Bandeirantes anunciam a descoberta de ouro; Lei eleva o preço do ouro e prata e cria a Casa da Moeda;
  
  
  




  Leis, decretos e emendas
  79º de 607
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Junho de 1698
Foi por terra a São Paulo, apesar de correr ali fama de que o matariam, por motivo de movimento contrário à lei régia que havia alterado o padrão da moeda*
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  Leis, decretos e emendas
  80º de 607
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1701
Decreto da Coroa Portuguesa que proibia a criação de gado a menos de 10 léguas do litoral da costa do Brasil
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  Leis, decretos e emendas
  81º de 607
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31 de janeiro de 1701, segunda-feira
Carta régia ordenando que os senhores no Brasil deem o sábado livre a seus escravos, para poderem procurar o seu sustento
  




  Leis, decretos e emendas
  82º de 607
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8 de julho de 1706, sexta-feira
Ordem régia mandando fechar uma pequena tipografia estabelecida no Recife, sequestrar os impressos e admoestar os proprietários e tipógrafos.
•  Fontes (1)
  
  
  




  Leis, decretos e emendas
  83º de 607
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1 de dezembro de 1710, segunda-feira
Acertada (mas nunca cumprida) uma contribuição fixa de 10 oitavas de ouro por bateia em serviço
•  Fontes (1)
  
  
  




  Leis, decretos e emendas
  84º de 607
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11 de fevereiro de 1719, sábado
Em razão da lei numerosas outras casas de fundição foram criadas em Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Bahia
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  Leis, decretos e emendas
  85º de 607
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20 de março de 1720, sexta-feira
Lei proibindo que passassem às capitanias do Brasil quaisquer pessoas que não fossem despachadas com governos, postos, cargos ou ofícios
  




  Leis, decretos e emendas
  86º de 607
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20 de março de 1720, sexta-feira
O Alvará de 20 de março de 1720 proibia letras impressas no Brasil
  
  




  Leis, decretos e emendas
  87º de 607
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1 de outubro de 1722, sexta-feira
Regimento de um bando para que ninguém traga negro em sua Companhia com a espada debaixo do braço ou na mão
  
  
  




  Leis, decretos e emendas
  88º de 607
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2 de julho de 1723, sexta-feira
Proibido mulheres: prejudiciais aos serviços de Deus
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  Leis, decretos e emendas
  89º de 607
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22 de julho de 1730, sábado
Foi baixado edital para “que as quitandeiras não vendam fumo, toucinho, aros, sem almotaçar”. Não havia mercados, então.
  




  Leis, decretos e emendas
  90º de 607
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4 de março de 1751, sexta-feira
De acordo com o alvará de 4 de março de 1751, nas intendências se pesaria o ouro em pó e se tiraria o quinto, que seria guardado em um cofre. Após o registro da quantidade de ouro pertencente à pessoa, e de sua fundição, seriam entregues guias para posterior controle e fiscalização
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  Leis, decretos e emendas
  91º de 607
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15 de julho de 1752, sábado
Lei “mandava igualmente ensinar aos indianos a ler e escrever e falar a língua portuguesa, porque eram vassalos do mesmo monarca”
  
  




  Leis, decretos e emendas
  92º de 607
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6 de junho de 1755, sexta-feira
Lei manda restituir a liberdade, direitos de pessoa e de propriedade aos Índios
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  Leis, decretos e emendas
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12 de setembro de 1757, segunda-feira
Carta Régia do Marquês de Pombal marca o nascimento oficial da língua portuguesa, uma vez que oficializa uma língua para o reino de Portugal
  
  




  Leis, decretos e emendas
  94º de 607
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21 de julho de 1759, sábado
Carta régia ordenando a expulsão dos jesuítas do Brasil
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  Leis, decretos e emendas
  95º de 607
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3 de setembro de 1759, segunda-feira
Alvará de dom José I declarando rebeldes e traidores os religiosos da Companhia de Jesus e expulsando-os de Portugal e seus domínios
  
  




  Leis, decretos e emendas
  96º de 607
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9 de maio de 1760, sexta-feira
Provisão Régia: Instituição encarregada de recolher a metade dos tributos pertencente à Casa do conselheiro ultramarino Tomé Joaquim da Costa Corte Real
•  Fontes (4)
  
  
  




  Leis, decretos e emendas
  97º de 607
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1761
Portugal aboliu a escravidão
•  Fontes (1)
  




  Leis, decretos e emendas
  98º de 607
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4 de maio de 1761, segunda-feira
Decreto de dom José I isentando de direitos de exportação o café
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  Leis, decretos e emendas
  99º de 607
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19 de junho de 1761, sexta-feira
Carta Régia proibiu o comércio de muares do Sul para atender a representação de estados do Nordeste, logo seria revogada
  




  Leis, decretos e emendas
  100º de 607
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7 de julho de 1764, sábado
Alvara régio 7 de julho de 1764 - Dispõe sobre recrutamento do exército português
  

  


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