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  Leis, decretos e emendas
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16 de dezembro de 1606, sábado
Novo Regimento das Minas de São Paulo após o testemunho ocular de Clemente Alvares
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17 de dezembro de 1548, sexta-feira
Regimento (instruções) dado por dom João III a Tomé de Sousa, primeiro governador-geral nomeado para o Brasil: “Primeira Constituição do Brasil”
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1542ID: 405
Promulgação das Novas Leis, por Carlos V, Sacro Imperador Romano (R...
Atualizado em 03/09/2025 05:48:16
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9 de setembro de 1826, sábadoID: 32174
LEI DE 9 DE SETEMBRO DE 1826.
Atualizado em 31/10/2025 01:02:55
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19 de abril de 1610, segunda-feiraID: 21132
Entre outros assuntos, informação que Francisco Correia da Silva ma...
Atualizado em 29/10/2025 09:36:53
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4 de abril de 1935, quinta-feiraID: 21703
Pelo decreto municipal n° 5.513, foi criada a Universidade do Distr...
Atualizado em 31/10/2025 10:11:06
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18 de maio de 1961, quinta-feiraID: 21699
Decreto 50.620 de Jânio Quadros vedando o funcionamento das rinhas ...
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  



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12 de maio de 1961, sexta-feiraID: 21695
Decreto 50.578 de Jânio Quadros proibiu corridas de cavalo nos dias...
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18 de outubro de 1602, sexta-feiraID: 21605
Alvará
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4 de março de 1751, quinta-feiraID: 20685
De acordo com o alvará de 4 de março de 1751, nas intendências se p...
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1652ID: 20608
Regimento perdido de D. Francisco, na Espanha, reaparece
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25 de janeiro de 1669, sexta-feiraID: 22781
O alvará de 25 de janeiro de 1669, atribuído a D. Afonso VI, teria ...
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11 de novembro de 1595, sábadoID: 20259
Alvará proibiu terminantemente a escravização do indígena e que rev...
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30 de novembro de 1938, quarta-feiraID: 22853
Decreto Estadual n.º 9.775
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Tributo taxando o ouro passou a existir, juntamente com as primeira...
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30 de março de 1886, terça-feiraID: 19625
Entrou em vigor a Lei dos Sexagenários
Atualizado em 13/02/2025 06:42:31
  
  



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8 de janeiro de 1556, domingoID: 19973
Proibido ir para o Paraguay "não façam fundição nenhuma de nenhum m...
Atualizado em 12/07/2025 06:53:07
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29 de julho de 1959, quarta-feiraID: 19479
DECRETO N. 35.284, DE 29 DE JULHO DE 1959
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20 de julho de 1994, quarta-feiraID: 19283
zoologico
Atualizado em 27/10/2025 23:17:08
  
  
  



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19 de maio de 1952, segunda-feiraID: 19281
LEI Nº 279 , de 19 de Maio de 1.952
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