ÍNDICES DA COLECÇÃO DE LEIS MANUSCRITAS DA BIBLIOTECA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA (2 DE JANEIRO DE 1579-19 DE DEZEMBRO DE 1640) II Volume (data da consulta) novembro de 2024
secretário, Nuno Álvares Pereira, encomendando-lhes que prestassem homenagem nas mãosdo Marquês de Cerralvo. Badajoz, 1580-08-13. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 1960. N. º 109* – Carta régia ao juiz e vereadores da cidade de Tavira informando-os deque como ainda não entrara no Reino não tinha ainda consigo os ministros para despacharos apontamentos que essa vila lhe enviara por meio de Gil Gonçalves de Brito e outroprocurador. Badajoz, 1580-08-13. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 1961. N. º 110* – Carta régia ao licenciado Tristão de Cepeda enviando-lhe um alvaráassinado pelos Governadores do Reino para que notificasse todas as vilas e lugares de queera capitão-mor e o jurassem por legítimo soberano. Badajoz, 1580-08-14. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 1962. N. º 111* – Dois documentos: 1) Carta régia ao juiz, vereadores, procurador e maispovo da vila de Torre de Moncorvo encomendando-lhes que prestassem homenagem nasmãos do Marquês de Celorico, garantindo-lhes o cumprimento de todas as graças e mercêsque o Duque de Osuna da sua parte oferecera nas Cortes de Almeirim. Badajoz, 1580-08-14. Cópia oitocentista; 2) Carta régia a D. Afonso de Castelo Branco agradecendo-lhe os seusserviços. Badajoz, 1580-08-15. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 1963. N. º 112* – Dois documentos: 1) Carta régia a D. Manuel de Castelo Brancomanifestando-lhe pesar por ter sabido que se encontrava enfermo em Castro Marim e nãopudera passar a África, mais informando-o que pedira ao Duque de Medina Sidónia que osubstituísse nas diligências de que o encomendara, garantindo-lhe contudo que se melhorasseo enviaria a Mazagão. Badajoz, 1580-08-17. Cópia oitocentista; 2) Carta régia aos contadoresde Tânger informando-os de que enviara uma carta a Jorge de Mendonça, Governador dessacidade, para que o jurasse por legítimo Rei de Portugal, encomendando-lhes fizessem omesmo. Badajoz, 1580-08-17. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 1964. N. º 113* – Dois documentos: 1) Carta régia a António Manso encomendando-lheque provesse as cidades de Ceita e Arzila dos mantimentos de que necessitavam dado que ohaviam jurado por legítimo Rei de Portugal, suspendendo o mesmo provimento à cidade deTânger até que se soubesse da sua menagem. Badajoz, 1580-08-18. Cópia oitocentista; 2)Carta régia a Lourenço de Brito agradecendo-lhe ter recebido por ele a menagem da cidadede Beja das mãos de D. Francisco de Sousa. Badajoz, 1580-08-18. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 1965. N. º 114* – Dois documentos: 1) Carta régia à abadessa e religiosas de São Bernardode Portalegre agradecendo-lhes o cuidado demonstrado na carta que delas recebera. Badajoz, 1580-08-18. Cópia oitocentista; 2) Carta régia a D. Rodrigo Homem sobre o despejo decertas casas para seu aposento. Badajoz, 1580-08-19. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 1966. N. º 115* – Carta régia a Fernão Lobo de Brito agradecendo-lhe suas cartas, notificando-o de que escrevera ao Duque de Alba sobre os seus pedidos para a fortaleza deSetúbal, e elogiando-o pelo seu procedimento com o prior do convento da vila. Badajoz, 1580-08-19. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 1967. N. º 116* – Dois documentos: 1) Carta régia a D. Francisco de Sousa agradecendolhe os seus serviços. Badajoz, 1580-08-20. Cópia oitocentista; 2) Carta régia a Francisco deMiranda agradecendo-lhe os seus serviços prestados na redução das vilas de Cabeço de Videe Alter Pedroso à sua sujeição. Badajoz, 1580-08-20. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 1968. N. º 117* – Carta régia a D. António de Castro agradecendo-lhe os seus serviços eelogiando-o pelo seu procedimento na entrega da fortaleza de São Gião e das vilas de Sintrae Colares. Badajoz, 1580-08-20. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 1969. N. º 118* – Dois documentos: 1) Carta régia ao juiz, vereadores e procurador dacidade de Elvas sobre a peste que grassava na região. Badajoz, 1580-08-21. Cópiaoitocentista; 2) Carta régia a Simão de Sousa agradecendo-lhe que desempenhe bem as suasfunções de provedor da Misericórdia de [Estremoz], e em particular na cura dos enfermos. Badajoz, 1580-08-21. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 1970. N. º 119* – Dois documentos: 1) Carta régia a D. Rodrigo Homem sobre a peste quegrassava na região de Elvas. Badajoz, 1580-08-21. Cópia oitocentista; 2) Carta régia aoprovedor e irmãos da Santa Casa da Misericórdia de Estremoz enviando-lhe certa quantia dedinheiro. Badajoz, 1580-08-21. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. [p. 228] 2077. N. º 226* – Carta régia ao Rei Niza Xá informando-o de ter tomado posse nos Reinosde Portugal, assegurando-lhe que manterá as mesmas boas relações que seu avô D. Manueltivera. Badajoz, 1580-11-07. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2078. N. º 227* – Carta régia a D. Luís de Ataíde, Conde de Atouguia, Vice-Rei da Índia, sobre a possibilidade de D. António se refugiar naquelas partes. Badajoz, 1580-11-07. Cópiaoitoc. ant. a 1851. 1 f. 2079. N. º 228* – Dois documentos: 1) Carta régia a Francisco de Miranda sobre as pessoasda companhia de D. António no Priorado do Crato. Badajoz, 1580-11-09. Cópia oitocentista;2) Carta régia ao Dr. Rui de Brito sobre as pessoas da companhia de D. António no prioradodo Crato. Badajoz, 1580-11-09. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2080. N. º 229* – Carta régia ao deão e cabido da Sé de Coimbra sobre o provimento daconezia doutoral daquela Sé, após a morte do Dr. James de Morais. Badajoz, 1580-11-09. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2081. N. º 230* – Carta régia a Luís Álvares de Távora agradecendo-lhe os seus serviços navila do Crato, apresentando sugestões quando às eleições a realizar, e informando-o do quesucedera com D. António em Viana do Castelo. Badajoz, 1580-11-09. Cópia oitoc. ant. a1851. 1 f. 2082. N. º 231* – Dois documentos: 1) Carta régia a Pero de Brito sobre o mal que grassavaem Beja. Badajoz, 1580-11-09. Cópia oitocentista; 2) Carta régia a D. Francisco de Sousasobre o mal que grassava em Beja e as medidas a implementar para fazer face à epidemia. Badajoz, 1580-11-09. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2083. N. º 232* – Carta régia a D. Álvaro Lopes de Távora sobre as medidas a implementarpara fazer face à epidemia que grassava em Beja. Badajoz, 1580-11-09. Cópia oitoc. ant. a1851. 1 f. 2084. N. º 233* – Dois documentos: 1) Carta régia ao Dr. Pero Borges sobre o rendimentoda alfândega de Miranda do Douro, cujo almoxarife, Gaspar Landim, deixara de entregarmais de 2. 000 cruzados. Badajoz, 1580-11-10. Cópia oitocentista; 2) Carta régia ao licenciadoLuís […] sobre questões financeiras. Badajoz, 1580-11-10. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2085. N. º 234* – Carta régia ao Dr. Luís Pereira ordenando tome residência ao licenciadoDiogo Dias Magro, corregedor e provedor da comarca de Torre de Moncorvo. Badajoz, 1580-11-11. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2086. N. º 235* – Carta régia ao licenciado Luís Gonçalves sobre uma petição de Simão deAndrade, criado do Duque de Viseu, preso na cadeia. Badajoz, 1580-11-11. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2087. N. º 236* – Carta régia a D. Duarte de Castelo Branco encomendando para o serviçoda casa do seu conselho um bufete grande com seu pano, três bancos de espaldar estofadose guarnecidos de couro, e outros itens, a serem enviados para Elvas com toda a brevidade. Badajoz, 1580-11-12. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2088. N. º 237* – Dois documentos: 1) Carta régia ao licenciado Luís Serrão sobre certosapontamentos enviados por Gaspar Valente acerca da residência tomada ao licenciadoBernardo Fernandes Tinoco, juiz de fora de Arronches. Badajoz, 1580-11-14. Cópiaoitocentista; 2) Carta régia ao Bispo de Leiria agradecendo os seus serviços e rogando-lheque permaneça na cidade. Badajoz, 1580-11-14. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2089. N. º 238* – Dois documentos: 1) Carta régia a Miguel de Moura convocando-o paravir ter consigo a Elvas na companhia de Lopo Soares. Badajoz, 1580-11-14. Cópiaoitocentista; 2) Carta régia a Fernão Rodrigues de Almada recomendando-lhe que sirva bemno ofício de provedor da Casa da Índia. Badajoz, 1580-11-14. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2090. N. º 239* – Carta régia aos vereadores e procuradores da cidade de Lisboa sobre asmudanças nos preços praticadas pelos tratantes e regatões após a chegada do exército. Badajoz, 1580-11-14. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2091. N. º 240* – Carta régia ao padre provincial da Companhia de Jesus solicitando oenvio de alguns padres para administrar os sacramentos aos enfermos no arcebispado deÉvora que padeciam da peste. Badajoz, 1580-11-15. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2092. N. º 241* – Carta régia a João Gomes da Silva sobre uma petição do Arcebispo deLisboa. Badajoz, 1580-11-17. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. [p. 236] 2117. N. º 266* – Dois documentos: 1) Carta régia a D. Duarte de Castelo Branco sobre asdespesas associadas ao envio dos oficiais da Mesa da Consciência e Ordens. Elvas, 1580-12-12. Cópia oitocentista; 2) Carta régia ao licenciado Francisco Álvares Sanhudo notificandoo do envio do Dr. Ramirez, médico de sua casa, e o licenciado Sebastião de Alfaro, aSantarém e Almeirim cidade para aferirem da permanência da peste ali. Elvas, 1580-12-12. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2118. N. º 267* – Dois documentos: 1) Carta régia ao juiz de fora de Abrantes notificandoo do envio do Dr. Ramirez, médico de sua casa, e o licenciado Sebastião de Alfaro, a essavila, para aferirem da permanência da peste ali. Elvas, 1580-12-12. Cópia oitocentista; 2)Carta régia a Simão de Sousa sobre o castigo merecido a ser dado aos soldados que enviarapara guardar os caminhos que, em vez disso, fizeram eles mesmos muitos roubos. Elvas, 1580-12-12. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2119. N. º 268* – Carta régia a D. Luís da Cunha sobre as devassas a fazer proceder sobreos apoiantes de D. António. Elvas, 1580-12-12. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2120. N. º 269* – Carta régia ao corregedor da cidade do Porto acerca dos embargoscolocados pelos soldados da companhia de Sancho de Villa a Pantaleão da Cruz sobre certoscaixões de açúcar e algodão que vieram do Brasil. Elvas, 1580-12-12. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2121. N. º 270* – Dois documentos: 1) Carta régia a Pero de Alcáçova Carneirorecomendando-lhe que, em conjunto com o Bispo de Leiria e D. Duarte de Castelo Branco, proveja nos despachos da Índia. Elvas, 1580-12-14. Cópia oitocentista; 2) Carta régia a umBispo solicitando a sua presença junto de si. Elvas, 1580-12-14. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2122. N. º 271* – Carta régia a D. Duarte de Castelo Branco sobre a conveniência ou nãode se mandar Vice-Rei à Índia na armada que se aprestava para partir de Lisboa. Elvas, 1580-12-14. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2123. N. º 272* – Dois documentos: 1) Carta régia ao Dr. Simão Gonçalves Pretonomeando-o no cargo de Chanceler-mor da Corte. Elvas, 1580-12-16. Cópia oitocentista; 2)Carta régia ao Dr. Paulo Afonso concedendo-lhe licença para tomar posse em Évora de umaconezia. Elvas, 1580-12-16. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2124. N. º 273* – Carta régia a Martim Correia da Silva avisando-o da possibilidade de D. António se encontrar naqueles portos do Algarve, ordenando a sua prisão. Elvas, 1580-12-16. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2125. N. º 274* – Dois documentos: 1) Carta régia aos vereadores e procurador da cidadede Bragança prometendo uma resposta breve às questões que apontavam na sua carta. Elvas, 1580-12-18. Cópia oitocentista; 2) Carta régia aos juízes, vereadores e procurador da cidadede Miranda do Douro prometendo uma resposta breve à sua solicitação de incluir a cidadede Bragança na sua correição. Elvas, 1580-12-19. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2126. N. º 275* – Dois documentos: 1) Carta régia a Luís Álvares de Távora agradecendolhe as suas medidas tomadas para recolher armas e aquietar os apoiantes de D. António noCrato. Elvas, 1580-12-19. Cópia oitocentista; 2) Carta régia ao juiz, vereadores e procuradorda vila de Avis notificando-os da nomeação do licenciado Francisco Ferreira para ouvidordaquela comarca. Elvas, 1580-12-19. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2127. N. º 276* – Dois documentos: 1) Carta régia ao Bispo de Viseu sobre uma questãoenvolvendo o pagamento de 175. 000 reais à conta de um dote de duas filhas de DomingosPais, para as obras que D. Jorge de Ataíde empreendia num mosteiro que edificava em Viseu. Elvas, 1580-12-19. Cópia oitocentista; 2) Carta régia ao Dr. Pedro Barba de Campos sobre aexecução de Lopo Sarmento; a sisa da cidade de Bragança; e sobre a correição de Bragançapassar a estar sob alçada da de Miranda do Douro. Elvas, 1580-12-19. Cópia oitoc. ant. a1851. 1 f. 2128. N. º 277* – Dois documentos: 1) Carta régia a um Bispo informando-o de que nãodeveria ir ter com ele até o avisar em contrário, bem como de questões relacionadas com asrendas do bispado. Elvas, 1580-12-19. Cópia oitocentista; 2) Carta régia a D. Francisco deSousa sobre as medidas tomadas em Beja para garantir a saúde pública. Elvas, 1580-12-19. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. [p. 239] 2356. N. º 24* – Alvará de D. Filipe I sobre a arrecadação dos direitos da sardinha emSetúbal. Lisboa, 1583-06-01. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2357. N. º 25* – Lei de D. Filipe I sobre as dúvidas que se moveram entre a Casa daSuplicação de Lisboa e do Porto. Lisboa, 1583-06-07. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2358. N. º 26* – Folha redigida por Francisco Joaquim Pereira e Sousa com o título “7Junho 1583” e notas: “Lei”; “Livro 6. º da Supplicação f. 225”. [a. 1851]2359. N. º 27# – Ver PRAX. 16 P. 9. 1583-06-07. 2360. N. º 28# – Ver PRAX. 16 P. 11. 1583-06-07. 2361. N. º 29* – Dois documentos: 1) Carta de D. Filipe I a D. João Afonso de Meneses, arcebispo primaz, sobre a pretensão de Lopo Soares, casado com uma sobrinha de D. FreiBartolomeu dos Mártires. São Lourenço, 1583-06-10. Cópia oitocentista; 2) Carta de D. Filipe I a D. Beatriz de Vilhena sobre as mercês que pedia. São Lourenço, 1583-06-11. Cópiaoitoc. ant. a 1851. 1 f. 2362. N. º 30* – Dois documentos: 1) Carta de D. Filipe I ao Dr. António Pinto sobre asculpas de André Banha, cónego da Sé de Tânger. São Lourenço, 1583-06-11. Cópiaoitocentista; 2) Carta de D. Filipe I ao Dr. António Pinto sobre a pregação dos Carmelitasno Congo. São Lourenço, 1583-06-11. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2363. N. º 31* – Carta de D. Filipe I a Jorge Pessanha, Governador de Ceuta, sobre osataques inimigos à cidade. São Lourenço, 1583-06-11. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2364. N. º 32* – Carta de D. Filipe I a Fernão da Silva sobre questões de justiça. SãoLourenço, 1583-06-11. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2365. N. º 33* – Carta de D. Filipe I ao juiz, vereadores e procurador da vila de AldeiaGalega do Ribatejo sobre as desordens provocadas pelos soldados do capitão Gamboa. SãoLourenço, 1583-06-11. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2366. N. º 34* – Carta de D. Filipe I ao Dr. António Pinto sobre as culpas de André Banha, cónego da Sé de Tânger. São Lourenço, 1583-06-11. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2367. N. º 35# – Cédula em espanhol sobre cruzadas e bulas. São Lourenço, 1583-06-12. Cópia oitoc. ant. a 1851. 3 f. 2368. N. º 36* – Carta de D. Filipe I a Pedro Guedes, Governador da Relação do Porto, congratulando-o pelo seu bom serviço. São Lourenço, 1583-06-13. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2369. N. º 37* – Carta de D. Filipe I a D. Jorge de Almeida, arcebispo de Lisboa, sobre asacções e pretensões de D. Luís de Almeida, seu sobrinho. São Lourenço, 1583-06-15. Cópiaoitoc. ant. a 1851. 1 f. 2370. N. º 38* – Dois documentos: 1) Carta de D. Filipe I a D. Pedro Coutinho sobre umdespacho que pedia. São Lourenço, 1583-06-19. Cópia oitocentista; 2) Carta de D. Filipe I aD. Francisco de Sousa sobre um despacho que pedia. São Lourenço, 1583-06-19. Cópiaoitoc. ant. a 1851. 1 f. 2371. N. º 39* – Carta de D. Filipe I a Diogo Guedes sobre uma devassa tirada em Bragapelo desembargador Luís Machado de Gouveia. São Lourenço, 1583-06-19. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2372. N. º 40* – Carta de D. Filipe I a D. João Afonso de Meneses, arcebispo primaz, agradecendo-lhe seus cuidados. São Lourenço, 1583-06-19. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 2373. N. º 41# – Impresso: Ley dos Arcabuzes. 1583. – [S. l. s. n. post. a 1583-08-17]. – [2] f. ; 2. º (27, 3cm). Contém anotação coeva: “Pistolas”; e de Francisco Joaquim Pereira e Sousa:“21 Junho 1583”. 2374. N. º 42# – Ver PRAX. 16 P. 10. 1583-06-21. 2375. N. º 43* – Carta de D. Filipe I a D. Álvaro de Bazan, marquês de Santa Cruz, sobrea revolta na Ilha Terceira, referindo o cuidado a ter com D. Maria, viúva de João deBettencourt de Vasconcelos, degolado pelos revoltosos. São Lourenço, 1583-06-25. Cópiaoitoc. ant. a 1851. 1 f. 2376. N. º 44* – Folha redigida por Francisco Joaquim Pereira e Sousa com o título “27Junho 1583” e notas: “Alvará”; “Livro 1. º de Leis do Archivo Real f. 101v”. [a. 1851]2377. N. º 45* – Carta de D. Filipe I ao Dr. António Pinto sobre uma pretensão de D. JoãoAfonso de Meneses, arcebispo primaz. São Lourenço, 1583-07-01. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. [p. 253] 3261. N. º 2* – Contém dois documentos: 1) Alvará de D. Filipe II nomeando D. Francisco de Sousa capitão-geral das capitanias de São Vicente, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Madrid, 1608-01-02. Cópia oitocentista; 2) Alvará de D. Filipe II nomeando D. Francisco de Sousa capitão-geral das capitanias de São Vicente, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Madrid, 1608-01-02. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 3262. N. º 3* – Contém dois documentos: 1) Alvará de D. Filipe II sobre as minas de ourodo Brasil. Madrid, 1608-01-02. Cópia oitocentista; 2) Alvará de D. Filipe II determinando o ordenado de D. Francisco de Sousa capitão-geral das capitanias de São Vicente, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Madrid, 1608-01-02. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 3263. N. º 4* – Alvará de D. Filipe II sobre as minas de ouro e prata da capitania de SãoVicente. Madrid, 1608-01-02. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 3264. N. º 5* – Alvará de D. Filipe II sobre a faculdade de D. Francisco de Sousa deixaruma pessoa nomeada capitão- geral e governador das capitanias de São Vicente, EspíritoSanto e Rio de Janeiro. Madrid, 1608-01-02. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 3265. N. º 6* – Contém dois documentos: 1) Alvará de D. Filipe II sobre as minas de ouroe prata da capitania de São Vicente. 1608-01-02. Cópia oitocentista; 2) Alvará de D. Filipe IIsobre as minas de ouro e prata da capitania de São Vicente. Madrid, 1608-01-02. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 3266. N. º 7* – Alvará de D. Filipe II sobre as minas de ouro e prata nas capitanias de SãoVicente, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Madrid, 1608-01-02. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 3267. N. º 8* – Contém dois documentos: 1) Alvará de D. Filipe II sobre as minas de ouroe prata nas capitanias de São Vicente, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Madrid, 1608-01-02. Cópia oitocentista; 2) Alvará de D. Filipe II determinando o número de guardas que D. Francisco de Sousa poderia ter. Madrid, 1608-01-02. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 3268. N. º 9# – Recorte de impresso contendo alvará de D. Filipe II determinando que osfeitos da fazenda se despachassem no Conselho da Fazenda e não na Relação. Lisboa, 1608-01-04. 1 f. 3269. N. º 10* – Alvará de D. Filipe II determinando que os feitos da fazenda sedespachassem no Conselho da Fazenda e não na Relação. Lisboa, 1608-01-04. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 3270. N. º 11* – Carta de D. Filipe II ao Governo de Portugal sobre o serviço dos cristãosnovos. Madrid, 1608-01-08. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 3271. N. º 12* – Carta de D. Filipe II ao licenciado D. Pedro de Navarreto sobre o valordas fazendas dos Portugueses descendentes de judeus residentes em Córdova. Madrid, 1608-01-08. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 3272. N. º 13* – Contém dois documentos: 1) Alvará de D. Filipe II ao corregedor deAlenquer sobre a jurisdição das capelas de D. Afonso IV. Lisboa, 1608-01-09. Cópiaoitocentista; 2) Carta de D. Filipe II a D. Belchior de Teive sobre as pretensões dos herdeirosde Constantino de Melo. Madrid, 1608-01-09. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 3273. N. º 14# – Recorte de impresso contendo alvará de D. Filipe II proibindo osestudantes da Universidade de Coimbra de trazerem pistoletes. Lisboa, 1608-01-19. 1 f. 3274. N. º 15* – Carta de D. Filipe II sobre a contribuição para o serviço dos cristãosnovos. 1608-01-23. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 3275. N. º 16* – Alvará de D. Filipe II sobre o pagamento dos soldados que iam na armadade D. Martim Afonso de Castro para a Índia. Lisboa, 1608-02-14. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 3276. N. º 17* – Contém dois documentos: 1) Carta de D. Filipe II a D. Pedro de Castilho, inquisidor-mor, sobre a jurisdição do juiz do fisco de Coimbra. Madrid, 1608-02-21. Cópiaoitocentista; 2) Carta de D. Filipe II a D. Pedro de Castilho, inquisidor-mor, sobre a saída dacorte de Afonso Gomes, procurador dos cristãos-novos na matéria do perdão geral. Madrid, 1608-02-21. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 3277. N. º 18# – Recorte de impresso contendo alvará de D. Filipe II concedendo licençaa Nuno Fernandes de Sequeira, morador em Alenquer, de possuir em sua vida certaspropriedades de terras. 1608-03-09. 1 f. Contém apontamento a lápis, por mão posterior:“K2” [p. 298] 4824. N. º 70* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre as queixas apresentadas contra Rui Dias de Sampaio, capitão de Diu. Lisboa, 1625-03-01. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional). 4825. N. º 71* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre a dívida de João Caiado de Gamboa da sua viagem da China. Lisboa, 1625-03-01. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, BibliotecaNacional). 4826. N. º 72* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre as pessoas poderosas que deixavam de acudir ao serviço da coroa. Lisboa, 1625-03-01. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 4827. N. º 73* – Alvará de D. Filipe III proibindo que os mocadões-mores dos marinheirosdo Estado da Índia cobrem percalços e tributos. Lisboa, 1625-03-04. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional). 4828. N. º 74* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre os Reis Vizinhos do Estado da Índia. Lisboa, 1625-03-05. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional). 4829. N. º 75* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre a emissão de certidões. Lisboa, 1625-03-05. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional). 4830. N. º 76* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre despacho de serviços. Lisboa, 1625-03-05. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional). 4831. N. º 77* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre António Simões, deão da Sé de Goa. Lisboa, 1625-03-05. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional). 4832. N. º 78* – Alvará de D. Filipe III sobre o lançamento dos criados dos capitães dasfortalezas nos cadernos dos presídios e gente da sua ordenança. Lisboa, 1625-03-06. Cópiaoitoc. ant. a 1851. 1 f. Copiado da Torre do Tombo, Livro 3. º de Leis, f. 147. 4833. N. º 79* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre a recuperação de Ormuz. Madrid, 1625-03-05. Cópia oitoc. ant. a 1851. 2 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional). 4834. N. º 80# – Impresso: [Bula do Papa Urbano VIII a favor da Ordem de São João do Hospitalde Jerusalém, dada em Roma a 29 de Dezembro de 1624, inserida em carta testemunhável do Dr. LuísÁlvares da Rocha, protonotário apostólico (1625-03-12] – [S. l. : s. n. post. a 1625-03-12]. – [6] f. ;4. º (18, 5cm). 4835. N. º 81* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre os ofícios da Casa dos Contos de Goa. Madrid, 1625-03-14. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional). 4836. N. º 82* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre a cristianização em Bardez e Rachol. Lisboa, 1625-03-15. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional). 4837. N. º 83* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre uma carta enviada de Ceilão por Jorge de Albuquerque. Lisboa, 1625-03-15. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional). 4838. N. º 84* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre os pagamentos das ordinárias do Bispo de Macau. Lisboa, 1625-03-20. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Copiado da Biblioteca Nacional do Livro 2 de Cartas Régiasdirigidas à Índia, f. 92 – Doação de Caminha. 114839. N. º 85* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, ViceRei da Índia, sobre a morte de Francisco de Sousa Pereira. Lisboa, 1625-03-20. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Copiado da Livraria Pública (hoje, Biblioteca Nacional). [p. 380] 5263. N. º 300 – Cartas enviadas ao Desembargo do Paço sobre o seu funcionamento ejurisdição. 1) Carta de D. Afonso VI. Lisboa, 1662-11-09; 2) Carta de D. Filipe III. 1626-10-28; 3) Carta de D. João IV. Lisboa, 1649-11-17; Carta de D. João IV. Lisboa, 1651-08-23. Cópia setecentista. 1 f. Contém apontamentos, por mão de João José Mendonça Cortês. 5264. N. º 301* – Carta de D. Filipe III sobre a prorrogação da Bula da Santa Cruzada. 1626-12-03. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 5265. N. º 302* – Carta de D. Filipe III a D. Fernão Martins Mascarenhas, Inquisidor-geral, solicitando o envio de uma relação das pessoas presas naquele Reino pelo Santo Ofício. Madrid, 1626-12-04. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Em espanhol. 5266. N. º 303* – Alvará de D. Filipe III sobre as competências do Comissário Geral daBula ds Santa Cruzada. Lisboa, 1626-12-10. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 5267. N. º 304* – Carta de D. Filipe III sobre a prisão de Amaro Fernandes, tesoureiro daBula da Santa Cruzada em Castelo de Vide. [d. 1626-12-10]. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 5268. N. º 305* – Provisão de João Baptista Paloto, colector geral apostólico e núncio, proibindo a realização de missas nas casas de arcebispos, bispos e fidalgos por ocasião doseu falecimento. Lisboa, 1626-12-10. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 5269. N. º 306* – Apontamento sobre a cunhagem de moeda de preço de dez reales naFlandres. S. d. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Maço 2Âmbito cronológico [1387-1662]5270. N. º 1# – Recorte de impresso contendo alvará de D. Filipe III determinando quenenhuma pessoa possa servir dois ofícios ainda que fossem compatíveis. Lisboa, 1627-01-08. 1 f. Contém apontamento a lápis, por mão posterior: “J”. 5271. N. º 2* – Alvará de D. Francisco da Gama, conde da Vidigueira, Vice-Rei da Índia, em nome de D. Filipe III, sobre a emissão de provisões aos capitães e outras pessoas queentrassem em seus cargos. Goa, 1627-01-09. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. Incompleto. 5272. N. º 3* – Alvará de D. Filipe III confirmando os capítulos do Compromisso doRecolhimento das Meninas Órfãs de Nossa Senhora do Amparo de Lisboa. Lisboa, 1627-01-26. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 5273. N. º 4* – Provisão de D. Filipe III ao Corregedor da comarca de Torres Vedras paraque notificasse o Juiz da vila de Sintra para não se intrometer na matéria das coutadas. Lisboa, 1627-01-27. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 5274. N. º 5* – Carta de D. Filipe III a D. João Manuel, Bispo de Coimbra e Conde deCantanhede, sobre os breves do subsídio e mesadas. Lisboa, 1627-02-19. Cópia oitoc. ant. a1851. 1 f. 5275. N. º 6* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco Mascarenhas, Vice-Rei da Índia, sobreas dilações na entrada de providos nas ouvidorias. Lisboa, 1627-02-24. Cópia oitoc. ant. a1851. 1 f. 5276. N. º 7* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco Mascarenhas, Vice-Rei da Índia, sobrea morte de Francisco de Sousa Pereira, capitão de Mombaça. Lisboa, 1627-02-25. Cópiaoitoc. ant. a 1851. 1 f. 5277. N. º 8* – Carta de D. Filipe III aos juízes, vereadores e provedor da câmara de Pontede Lima sobre as dificuldades financeiras em acudir ao Estado da Índia. Madrid, 1627-02-27. Cópia oitoc. ant. a 1851. 2 f. 5278. N. º 9* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco Mascarenhas, Vice-Rei da Índia, sobrea pauta das eleições das cidades de Chaul, Baçaim e Damão. Lisboa, 1627-03-12. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 5279. N. º 10* – Carta de D. Filipe III a D. Francisco Mascarenhas, Vice-Rei da Índia, sobre a falta de ministros para administração da justiça. Lisboa, 1627-03-12. Cópia oitoc. ant. a 1851. 1 f. 5280. N. º 11* – Dois documentos: 1) Carta de D. Filipe III a D. Francisco Mascarenhas, Vice-Rei da Índia, sobre o julgamento das causas entre os poderosos e os menos favorecidos. Lisboa, 1627-03-12. Cópia oitoc. ant. a 1851; 2) Carta de D. Filipe III a D. Francisco [p. DATA:05/11/20240 fontes
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