O rei dom Filipe II, de Portugal, III de Espanha, promulga as Ordenações do Reino, também chamadas Ordenações Filipinas (11 de janeiro de 1603, sábado)

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O rei dom Filipe II, de Portugal, III de Espanha, promulga as Ordenações do Reino, também chamadas Ordenações Filipinas
11 de janeiro de 1603, sábado

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DATA:11/01/16032 fontes

Fontes (2)

• 1° fonte/2021

“A execução penal no Brasil durante a vigência das Ordenações Filipinas”, de André Maurício Penha Brasil e Rogério Meneguel
Data: 2021

• 2° fonte/2023

Roda dos expostos, consultado em Wikipédia
Data: 2023

(..) as Câmaras deveriam arcar com o custo de criação do enjeitado nascido sob a sua jurisdição, caso esta não tivesse a Casa dos Expostos e nem a Roda dos Expostos. A Câmara teria essa obrigação até que o exposto completasse sete anos de idade.

[29261] “A execução penal no Brasil durante a vigência das Ordenações Filipinas”, de André Maurício Penha Brasil e Rogério Meneguel
01/01/2021
[29249] Roda dos expostos, consultado em Wikipédia
08/05/2023

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