Decreto convocando um Conselho de Procuradores Gerais 16 de fevereiro de 1822, sábado
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Decreto de dom Pedro, príncipe regente do Reino do Brasil, convocando um Conselho de Procuradores-Gerais das províncias, nomeados pelos eleitores de paróquias. José Bonifácio era ministro do Reino, desde 16 de janeiro deste ano.
