Declaração de José Bonifácio ao desembargado do Reino 21 de fevereiro de 1822, quinta-feira
Portaria do ministro José Bonifácio de Andrada e Silva declarando ao desembargador chanceler-mor do Reino que de hoje em diante não se devem fazer cumprir as leis que vierem de Portugal sem que primeiro sejam submetidas ao beneplácito do príncipe regente. lentemp:3-2-32 TOPO
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