O emaranhado de leis continua, já que a lei 1. 748, de 21 de novembro de
1973, de autoria do Executivo, que trata da concessão atual rodoviária, se baseia em outra que não é mais válida, a número 1. 615, de 22 de outubro de
1970, por justamente ter sido revogada pela lei de
1999, aquela da construção da nova rodoviária que nunca saiu do papel. Ou seja, a lei que baseia a atual concessão pode não ter qualquer validade. Vale frisar que nenhuma dessas leis foi questionada na Justiça por eventuais inconstitucionalidades.
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