A Lei 12. 288, de 20 de julho de 2010 cria um Sistema Nacional de Promoçãoda Igualdade Racial ao reafirmar o imperativo de o Estado desenvolver políticaspúblicas visando garantir saúde, educação, cultura, esporte, lazer, liberdade deconsciência e de crença, culto e religião, acesso à terra e moradia, acesso aotrabalho e aos meios de comunicação, como direitos essências à população negra.