Registrada á fl. 159 do Livro 1º das Leis. Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça em 10 de Dezembro de
1841. - Vicente Ferreira de Castro Silva. Paulino José Soares de Sousa. Sellada na Chancellaria do Imperio em 10 de Dezembro de
1841. João Carneiro de Campos.
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