| ano: | 1830 | | idade: | | | Registros: | 3 de 574 registros (ver todos) | | Fontes: | 3 |
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ver ano (59 registros)
1° - 13/03/1830 - Tráfico nacional se torna pirataria
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2° - 26/08/1830 - Foi abolido o posto de almotacé (oficial nomeado pela Câmara para fiscalizar as atividades mercantis), e suas atribuições judiciárias passaram para o juiz de paz no distrito
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| • 1° fonte (2012) | | 2° registro |
Casa de Vereança de Mariana - 300 anos de História da Câmara Municipal. Organizadoras: Cláudia Maria das Graças Chaves, Maria do Carmo Pires e Sônia Maria de Magalhães
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3° - 16/12/1830 - Lei assinada pelo visconde de Alcântara, ministro da Justiça, mandando executar o Código Criminal do Império
2 fontes
| • 1° fonte (2021) | | 3° registro |
“A execução penal no Brasil durante a vigência das Ordenações Filipinas”, de André Maurício Penha Brasil e Rogério Meneguel
| “ | | As Ordenações Filipinas são o conjunto de Leis que vigorou no Brasil por mais tempo, sendo promulgado em 11 de janeiro de 1603 e sendo revogado pelo Código Penal do Império em 16 de dezembro de 1830, perfazendo uma vigência de quase 228 anos. |
| • 2° fonte (2023) | | 3° registro |
Roda dos expostos, consultado em Wikipédia
| “ | | Segundo as Ordenações Manuelinas de 1521 e confirmadas pelas Ordenações Filipinas de 1603, as Câmaras deveriam arcar com o custo de criação do enjeitado nascido sob a sua jurisdição, caso esta não tivesse a Casa dos Expostos e nem a Roda dos Expostos. A Câmara teria essa obrigação até que o exposto completasse sete anos de idade. |
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01/01/2012 - k-3800 - Casa de Vereança de Mariana - 300 anos de História da Câmara Municipal. Organizadoras: Cláudia Maria das Graças Chaves, Maria do Carmo Pires e Sônia Maria de Magalhães
01/01/2021 - 29261 - “A execução penal no Brasil durante a vigência das Ordenações Filipinas”, de André Maurício Penha Brasil e Rogério Meneguel
08/05/2023 - 29249 - Roda dos expostos, consultado em Wikipédia
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