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Destaques

Leis, decretos e emendas

SOBRINHOS
ano:1854
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1° - 30/01/1854 - A lei de terras foi regulamentada pelo decreto imperial nº 1318
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2° - 12/09/1854 - Decreto criando o Instituto dos Meninos Cegos. Este decreto foi referendado pelo ministro Pedreira, depois visconde de Bom Retiro. Quatro dias depois, foi inaugurado o estabelecimento.
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3° - 19/09/1854 - Lei da Assembleia Legislativa Provincial do Rio de Janeiro dando o predicamento de cidade à vila de Petrópolis
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