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Destaques

Leis, decretos e emendas

SOBRINHOS
ano:1940
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1° - 01/05/1940 - Presidente Getúlio Vargas assina o decreto, que institui o salário mínimo no país
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2° - 07/12/1940 - O presidente Getúlio Vargas decreta a Lei n° 2.848/40, sancionando o projeto do ministro Francisco Campos, que, porém, só entrou em vigor no dia 1° de janeiro de 1942.
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