c | Lei assinada pelo ministro da Justiça Honório Hermeto Carneiro Leão (depois marquês de Paraná) promulgando o Código do Processo Criminal |
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| | 29 de novembro de 1832, quinta-feira. Há 192 anos |
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| | | 1832 — Lei assinada pelo ministro da Justiça Honório HermetoCarneiro Leão (depois marquês de Paraná) promulgando o Código doProcesso Criminal de primeira instância como disposição provisóriaacerca da administração de Justiça Civil. | |
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