Declaração de José Bonifácio ao desembargado do Reino
21 de fevereiro de 1822, quinta-feira. Há 202 anos
Portaria do ministro José Bonifácio de Andrada e Silva declarando ao desembargador chanceler-mor do Reino que de hoje em diante não se devem fazer cumprir as leis que vierem de Portugal sem que primeiro sejam submetidas ao beneplácito do príncipe regente.