Lei Nº 1943 veta a transferência de pontos de táxis no município de Sorocaba (1977)

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Lei Nº 1943 veta a transferência de pontos de táxis no município de Sorocaba

13 de dezembro de 1977

05/04/2024 05:22:48

LEI Nº 1943, de 13 de dezembro de 1977.(Revogada pelas Leis nº 1947/1978 e nº 1960/1978)VEDA A TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE TAXIS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE DISPÕE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIASA Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:Artigo 1º A permissão dada pela Prefeitura, para a exploração dos serviços de transportes de passageiros em veículos de aluguel -taxis - apenas poderá ser transferida para terceiros:a)- em caso de falecimento do permissionário, quando a transferência será assinada por seus sucessores legais;b)- quando o permissionário detenha a permissão por mais de vinte anos consecutivos, assinando ele mesmo a transferência.Parágrafo Único. Em ambos os casos, o permissionário transferente ou seus sucessores pagarão à Prefeitura Municipal pela transferência, importância igual a cinco valores de referência.Artigo 2º Não havendo interesse do permissionário na exploração dos serviços, nos casos não previstos no artigo anterior, comunicará o fato para a Prefeitura que permitirá a ocupação da vaga ocorrida no ponto de taxi por terceiro interessado, na forma da legislação vigente.Artigo 4º Constatada a transferência de permissão à revelia da Prefeitura, e em qualquer hipótese, pagarão os permissionários antecedente e subsequente, multa equivalente a dez valores de referência, cada um, além de ser cassada a permissão transferida ilegalmente.Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal, em 13 de dezembro de 1.977, 324º da Fundação de Sorocaba.JOSÉ THEODORO MENDES(Prefeito Municipal)

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