Decreto do prefeito Paulo Mendes sobre a política habitacional no município (1993)

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1993

Decreto do prefeito Paulo Mendes sobre a política habitacional no município

21 de junho de 1993

05/04/2024 10:43:42

De acordo com o decreto nº 8.555, de 21 de junho de 1993, assinado pelo então prefeito Paulo Francisco Mendes, cabia, naquela época, à Secretaria Municipal de Habitação, a responsabilidade de planejar e desenvolver a política habitacional no município, em que:Entende-se como planejamento e desenvolvimento da política habitacional do Município, além da implantação dos projetos habitacionais, a proposição, acompanhamento e implantação de melhorias e equipamentos urbanos no âmbito municipal, por seus próprios meios ou em conjunto com outras Secretarias e/ou órgãos públicos ou instituições privadas. (PREFEITURA, 1996)Em todo o Estado de São Paulo, o principal agente promotor de habitação de interesse social é a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), que tem um de seus escritórios localizado no município de Sorocaba, atendendo sessenta e dois municípios da região41.

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