Lei 1.748 de autoria do Executivo trata da concessão da rodoviária (1973)

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1973

Lei 1.748 de autoria do Executivo trata da concessão da rodoviária

21 de novembro de 1973

04/04/2024 12:07:37

O emaranhado de leis continua, já que a lei 1.748, de 21 de novembro de 1973, de autoria do Executivo, que trata da concessão atual rodoviária, se baseia em outra que não é mais válida, a número 1.615, de 22 de outubro de 1970, por justamente ter sido revogada pela lei de 1999, aquela da construção da nova rodoviária que nunca saiu do papel. Ou seja, a lei que baseia a atual concessão pode não ter qualquer validade. Vale frisar que nenhuma dessas leis foi questionada na Justiça por eventuais inconstitucionalidades.

Lei 1.748 de autoria do Executivo trata da concessão da rodoviária

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