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Lei nº 815 sobre as normas p/ atendimento nós postos de saúde
3 de julho de 196104/04/2024 21:23:05

Rua Paes de Linhares*
Data: 01/01/1970
Créditos: Vera Lucia Correia S Siqueira
Inauguração do Posto de Saúde(jardim brasilândia

A Lei nº 815 de 03 de julho de 1961. Publicado por Câmara Municipal da Sorocaba (extraído pelo Jusbrasil)

DISPÕE SÔBRE ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA ATENDIMENTO DE DOENTES PELO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VICENTE AMARAL DE AZEVEDO SAMPAIO, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acôrdo com o que dispõem o parágrafo 6º, do artigo 38, da Lei Estadual nº 1, de 18 de setembro de 1947 (Lei Orgânica dos Municipios) e o artigo 133, do Regimento Interno dêste Legislativo, faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Os atendimentos do Pronto Socorro Municipal que se processarem nas vias e logradouros públicos do Município, bem como aquêles feitos a domicílios serão absolutamente gratuitos.

Parágrafo Único - Os medicamentos utilizados no atendimento, assim como o material de emergência empregado, não poderão ser cobrados.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Sorocaba, 3 de Julho de 1.961. Vicente Amaral de A. Sampaio, Presidente da Câmara
Lei nº 815 sobre as normas p/ atendimento nós postos de saúde

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Sorocaba/SP
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Rua Major Silva Vilela
Data: 24/02/1973
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*Cartas falam da Ilha Brasil




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Comunicava o Rei D. Manoel a seus sogros, Fernando e Izabel de Espanha o sucesso da segunda viagem á índia, por seu almirante Pedro Alvares Cabral, dizendo no que se referia ao Brasil, o seguinte: “...O dito meu capitão partiu com 13 naus, de Lisboa, a 9 de março do ano passado, e nas oitavas da Pascoa seguinte chegou a uma terra que novamente descobriu, á qual colocou nome de Santa Cruz, na qual encontrou gente nua como na primitiva inocência, mansa e pacifica; a qual terra parece que Nosso Senhor quis que se achasse, porque é muito conveniente e necessária para a navegação da índia, porque ali reparou seus navios e tomou água; e pela grande extensão do caminho que tinha de percorrer, não se deteve afim de se informar das cousas da dita terra, somente me enviou de lá um navio para me noticiar como a achou.

Carta do rei dom Manuel, datada de Sintra, anunciando aos príncipes católicos o descobrimento da terra de Santa Cruz, por Pedro Álvares Cabral
09/07/1501





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